Processo 0813686-35.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE TELEVISÃO POR MEIO VIRTUAL. INSTALAÇÃO POSTERIOR À ENTREGA. ABERTURA DA EMBALAGEM. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO APARENTE. TELA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar, solidariamente, as rés a restituírem o valor pag
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