Processo 0813688-14.2023.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0813688-14.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. PLURALIDADE DE AÇÕES SOBRE O MESMO DIREITO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. SENTENÇAS HARMÔNICAS. DIFERENÇA APENAS NA AMPLITUDE TEMPORAL. COEXISTÊNCIA POSSÍVEL.
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