Processo 0813694-98.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813694-98.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 102/115 proferido no recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGADAS OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813694-98.2025.8.02.0000, MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA EMPRESA ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA., SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS NO VALOR DE R$ 2.392.679,71, ORIUNDO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.79768.001. O EMBARGANTE APONTA CINCO OMISSÕES: (I) DISTINÇÃO TÉCNICA PARA FINS DE CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL; (II) CHANCELA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO PLENO DO TATE; (III) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA; (IV) SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE CFOPS; E (V) PERIGO DA DEMORA INVERSO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÕES RELEVANTES AO NÃO ENFRENTAR OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER RECEBIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE SUCUMBENTE.A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOVEMBRO DE 2020 ALCANÇA FATOS GERADORES DE 2014, SUSCITANDO FORTES INDÍCIOS DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A DIVERGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO MARCO INICIAL DO PRAZO TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO.A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CHANCELA DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO PLENO DO TATE TAMBÉM NÃO PROSPERA, POIS O ACÓRDÃO TRATOU EXPRESSAMENTE DA DECISÃO Nº 8/2023 DAQUELE ÓRGÃO PARA DEMONSTRAR O TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO IDÊNTICA, SENDO A HIERARQUIA INTERNA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS MATÉRIA DE MÉRITO A SER APROFUNDADA NO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ANULATÓRIA.A QUESTÃO RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O DIREITO AO CREDITAMENTO É MATÉRIA DE MÉRITO QUE EXTRAPOLA A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O FORMALISMO EXACERBADO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO PODE RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, PREVISTO NO ART. 155, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE CFOPS CONSTITUI O CERNE DA CONTROVÉRSIA A SER APROFUNDADA NO JULGAMENTO…

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