Processo 0813698-49.2025.8.07.0016

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIROS MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO SIMPLES E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO

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