Processo 0813701-34.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0813701-34.2026.8.10.0000 Paciente: Francisco das Chagas Santos Silva Advogado (a) (s): Marcus André Amin Castro OAB/MA nº 14.349; Mickael Brito de Farias OAB/PI 10.714. Impetrado: Juiz de Direito da 1ª vara da Comarca de Tutóia/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 0803046-82.2023.8.10.0137 Decisão: HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de Francisco das C
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