Processo 0813709-61.2020.8.12.0001

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, 355, I, e 200 do CPC, e arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 01) Reconhecer a existência de união estável entre as partes, com início em meados de 1988 e término em dezembro de 2019; 02) Decretar a diss

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.