Processo 0813710-45.2022.8.10.0029
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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AÇÃO PENAL Nº 0813710-45.2022.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADOS: SAMARA IONARA BARBOSA e CARLA CÉLIA COSTA DA SILVA TIPO PENAL: Homicídio Qualificado [...] Não há como se aceitar a aplicação do princípio in dúbio pro societate em uma ordem constitucional e processual garantista [...] EUGENIO PACELLI SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de SAMARA IONARA BARBOSA, CARLA C
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