Processo 0813713-37.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo n.º 0813713-37.2026.8.14.0000 -31 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravantes: Estado do Pará Agravada: Claudenira Maria de Souza Silva Processo de Origem: 0800516-34.2026.8.14.0026 Juízo De Origem: Vara Única da Comarca de Jacundá Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisões proferidas pel
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