Processo 0813714-89.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813714-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Penedo - Agravante: Facta Empréstimos - Agravado: Ednaldo Joaguim dos Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratifico o decisum objurgado = recorrido, confirmando a decisão monocrática de págs. 17/25 - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. INAPLICABILIDADE DO SOBRESTAMENTO DO TEMA 1414 DO STJ (CARTÃO CONSIGNADO). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR FACTA EMPRÉSTIMOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE PENEDO/CÍVEL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR, SOB A RUBRICA "CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO", REFERENTE A CONTRATO IMPUGNADO, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO; (I) DETERMINAR SE DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, E NÃO SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO FALAR EM SOBRESTAMENTO DO FEITO.4. VERIFICA-SE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA, EVIDENCIADA PELOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.5. CONCLUI-SE PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS EM FAVOR DA AGRAVANTE, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.6. RECONHECE-SE O PERIGO DE DANO INVERSO À PARTE AGRAVADA, DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DESCONTADOS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA.7. CONSIDERA-SE PLAUSÍVEL A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E POSSÍVEL INDUÇÃO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO.8. AFIRMA-SE QUE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POSSUI CARÁTER PROVISÓRIO E NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.9. ENTENDE-SE LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, EM VALOR PROPORCIONAL, COMO MEIO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.10. CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO, IMPONDO-SE A RATIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 2. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. 3. A MULTA COMINATÓRIA CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 497, 537 E 1.019, I; CDC, ART. 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0801767-38.2025.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 29.05.2025; TJ-AL, AI Nº 0806474-49.2025.8.02.0000, REL. DES.…

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