Processo 0813718-43.2021.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0813718-43.2021.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CAMILA CASTRO GUEDES Advogado do(a) AUTOR: MARCELO LUCENA GUEDES AGUIAR - MA8934-A REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão de ID 185152374, que rejeitou a segunda impugnação ao cumprimento de sentença (ID 173783187), determinou o regular prosseguimento dos atos executivos com observância dos parâmetros fixados na decisão de ID 154590686, assentou o termo inicial da correção monetária das astreintes na data de 06/10/2021 e determinou à exequente a apresentação de memória de cálculo atualizada, com abatimento do depósito judicial de R$ 15.479,69, caso ainda não deduzido. A embargante alega três teses de irresignação. Primeiro, aponta contradição entre a rejeição integral da impugnação e a determinação de abatimento do depósito judicial, sustentando que a redução material do saldo executado configuraria acolhimento parcial da defesa, com a consequente repercussão sucumbencial, e requerendo efeitos modificativos para condenar a exequente em honorários sobre o proveito econômico obtido. Segundo, alega omissões e obscuridades quanto aos critérios de liquidação, notadamente quanto à natureza, à data e à metodologia do abatimento do depósito, ao tratamento dos rendimentos da conta judicial, à apreciação do pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, à forma de atualização das parcelas diárias da multa cominatória, à data em que atingido o teto de R$ 300.000,00 e à exata extensão da preclusão reconhecida. Terceiro, sustenta erro material ou obscuridade decorrente da menção ao tratamento de neuromodulação, em cotejo com o assunto cadastrado nos autos, relativo a unidade de terapia intensiva. Ao final, requer pronunciamento para fins de prequestionamento. Intimada por meio do ato ordinatório de ID 186735855, a embargada apresentou contrarrazões (ID 186926134), pugnando pelo não conhecimento ou pela rejeição integral dos aclaratórios, com declaração de seu caráter manifestamente protelatório e imposição das sanções dos arts. 1.026, § 2º, 80, 81 e 774, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Manifestou, ainda, concordância com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, com as ressalvas que indicou, e requereu o prosseguimento imediato dos atos constritivos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A embargante registrou ciência da decisão em 16/07/2026 e protocolou os aclaratórios em 23/07/2026, dentro do quinquídio útil do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil. Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar obscuridade, desfazer contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco a impor ao julgador a refutação exaustiva de cada argumento das partes, bastando que a fundamentação enfrente as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Com essa moldura, analiso os três núcleos deduzidos, adiantando que apenas o segundo comporta acolhimento, e ainda assim para fins meramente integrativos, sem qualquer alteração do resultado do julgamento. Quanto à alegada contradição, não assiste razão à embargante. É que…

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