Processo 0813721-14.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813721-14.2026.8.14.0000 COMARCA: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JOSEAN BASILIO DA SILVA ADVOGADO: FELICIANO RIBEIRO VERAS OAB/PA 37.497 AGRAVADO: NEIDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUPERV
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