Processo 0813721-25.2026.8.10.0000

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0813721-25.2026.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª CENTRAL DAS GARANTIAS E INQUÉRITOS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCURADOR DE JUSTIÇA: REGINA MARIA DA COSTA LEITE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. JUIZ DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA PARA SUPERVISIONAR A FASE INVESTIGATIVA ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU, QUANDO FORMALIZADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DURANTE A INVESTIGAÇÃO, ATÉ SUA HOMOLOGAÇÃO. RESOLUÇÃO-GP Nº 66/2025. IMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís em face do Juízo da 1ª Central das Garantias e Inquéritos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos do Inquérito Policial nº 0878531-11.2023.8.10.0001, instaurado para apurar suposto crime de roubo majorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a competência para supervisionar inquérito policial instaurado antes da implementação do Juiz das Garantias, mas ainda sem denúncia oferecida ou acordo de não persecução penal homologado, deve permanecer com a Vara Criminal definida como Juízo Natural para eventual instrução e julgamento, ou com a Central das Garantias e Inquéritos responsável pela fase pré-processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Código de Processo Penal atribui ao Juiz das Garantias a supervisão da fase investigativa até o oferecimento da denúncia ou a homologação de acordo de não persecução penal, razão pela qual a competência deve ser definida pelo estágio procedimental da persecução penal, e não pela data de instauração ou distribuição originária do inquérito. 4. Resolução-GP nº 66/2025 implementou a estrutura do Juiz das Garantias no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, transformando as 2 Centrais de Inquéritos então existentes em 2 Centrais das Garantias e Inquéritos, além de regulamentar a distribuição prévia dos feitos ao Juízo Natural competente para eventual instrução e julgamento. 5. Definição prévia do Juízo Natural constitui providência de organização judiciária, destinada à regularidade do fluxo processual, sem afastar a competência do Juízo das Garantias para os atos próprios da fase investigativa enquanto não deflagrada a ação penal. 6. Instauração ou distribuição do inquérito antes da implantação do novo modelo não impede a incidência imediata da regra processual vigente, respeitados os atos regularmente praticados sob a sistemática anterior, quando ainda em desenvolvimento a etapa pré-processual. 7. Decisões-GCGJ nº 774/2025 e nº 787/2025 disciplinaram providências administrativas de transição e correção de fluxo no sistema PJe, especialmente diante da implantação tardia da funcionalidade de distribuição prévia, sem fixar competência jurisdicional definitiva para a fase investigativa. 8. Redistribuição manual com sorteio entre Varas Criminais e posterior devolução dos autos à Central das Garantias possui natureza instrumental, voltada à identificação do Juízo Natural e à regularização da movimentação sistêmica, sem transferência definitiva de competência para a Vara…

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