Processo 0813727-46.2022.8.20.5124
TJRN • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0813727-46.2022.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): Polo passivo MPRN - 09ª Promotoria Parnamirim Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE REPAROS ESSENCIAIS E OBRAS DE ACESSIBILIDADE NO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) – CRAS MOITA V
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