Processo 0813728-72.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813728-72.2025.4.05.8100 APELANTE: MC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1.
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