Processo 0813737-69.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo nº: 0813737-69.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório completo, nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação material e moral proposta por CESAR AUGUSTO FIGUEIREDO DE BRITO em desfavor de QUIN
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