Processo 0813738-54.2025.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0813738-54.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por RAFAEL ALBUQUERQUE DA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA, alegando, em síntese, que mantinha conta digital junto à requerida, a qual passou a utilizar de forma habitual, inclusive para r

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