Processo 0813738-85.2023.8.19.0042

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Apelação Cível Nº 0813738-85.2023.8.19.0042/RJ TIPO DE AÇÃO: Cargo em Comissão RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MACHADO APELADO : STELA MARIS FERREIRA GALHEIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA LABANCA (OAB RJ143505) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.   I. CASO EM EXAME  1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, OBJETIVANDO A REVISÃO DE INCORPORAÇÃO DE 120 MESES DE FUNÇÃO GRATIFICADA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.     2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  3. IRRESIGNADO, O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E DA EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.  III. RAZÕES DE DECIDIR  5. DENTRE OS REQUISITOS ATINENTES À ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, ENCONTRA-SE A INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS O RECORRENTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA. ART. 1.010, II, DO CPC.  6. NESSA LINHA, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM SE ALINHAR AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO.  7. NA HIPÓTESE, A PEÇA RECURSAL NÃO OBSERVOU PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, MENCIONANDO FATOS E FUNDAMENTOS QUE NÃO SE COADUNAM COM OS PRESENTES AUTOS, O QUE EVIDENCIA A DESCONEXÃO ENTRE O CONTEÚDO DO RECURSO E A DECISÃO RECORRIDA.  8. DESSA FORMA, O PRESENTE RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONGRUENTE À SENTENÇA APELADA, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC.  IV. DISPOSITIVO   9. RECURSO NÃO CONHECIDO.  _______________________  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPC, ART. 932, III, E ART. 1.010, II.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJRJ, 0801234-02.2023.8.19.0057 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - JULGAMENTO: 06/04/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0042722-18.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA - JULGAMENTO: 10/04/2026 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO); TJRJ, 0814383-76.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO. DES(A). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - JULGAMENTO: 10/12/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0839912-94.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - JULGAMENTO: 21/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por servidora pública municipal em face do Município de Petrópolis, objetivando a revisão de incorporação de 120 meses de função gratificada e o pagamento das diferenças devidas.    Sustenta a Autora que é servidora pública do Município réu, ocupante do cargo de Controlador de Dados, sob a matrícula nº 05712-6, admitida em 01/08/1981.  Afirma que, por intermédio do processo judicial nº 0012738-74.2009.8.19.0042, foi incorporado ao seu vencimento o valor correspondente à função gratificada exercida (FG-3), a contar de 19/02/1996.   Relata que, em 14/05/2015,…

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