Processo 0813755-92.2024.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0813755-92.2024.8.19.0008/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Des. PAULO WUNDER DE ALENCAR APELANTE : HELCIA MARIA FRANCISCO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELADO : BANCO ITAUCARD S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB RJ182903) EMENTA EMENTA . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, REPUTANDO HÍGIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, POR RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRESTOU INFORMAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO, INCLUINDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, AS TARIFAS E OS SERVIÇOS CONTRATADOS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES SE LIMITAM A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, SEM IMPUGNAR DE FORMA CLARA, DIRETA E ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3.   RESSALVADAS AS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, A EXTENSÃO DA DEVOLUÇÃO RECURSAL AO TRIBUNAL LIMITA-SE ÀS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM .  4.  O RECORRENTE TEM O ÔNUS DE ENFRENTAR EFETIVAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA, INDICANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZARIAM A REFORMA OU ANULAÇÃO DO JULGADO, EM DECORRÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA DIALETICIDADE RECURSAL.  5.  NO CASO, A SENTENÇA EXAMINOU A RELAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO CONJUNTO PRODUZIDO NOS AUTOS E RECONHECEU QUE O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS, A INCLUSÃO DAS TARIFAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE PARCELA FIXA E PREVISÍVEL.  6. AS RAZÕES DE APELAÇÃO LIMITARAM-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE NÃO INFORMADAS DE FORMA ADEQUADA, SEM DIALOGAR CONCRETAMENTE COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.  7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO TENDO O APELANTE INDICADO QUALQUER DESACERTO DA SENTENÇA, SEJA POR ERROR IN PROCEDENDO , SEJA POR ERROR IN JUDICANDO .  8. A IRREGULARIDADE FORMAL CONSTATADA CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL, POIS O RECURSO NÃO APRESENTA FUNDAMENTO APTO A INFIRMAR A SENTENÇA, AFRONTANDO AS REGRAS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE.  IV. DISPOSITIVO 9.    RECURSO NÃO CONHECIDO.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 485, § 3º; CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.635.559/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16/05/2017, DJE 30/05/2017; STJ, AGRG NO RMS Nº 44.863/TO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 23/09/2014, DJE 30/09/2014; STJ, RESP Nº 553.242/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 09/12/2003. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento proposta por Helcia Maria Francisco de Freitas em face de Banco Itaucard S.A., com o objetivo…

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