Processo 0813756-17.2024.8.19.0028
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0813756-17.2024.8.19.0028 AUTOR: PATRICIA DA CONCEIÇÃO SENA RÉU: MUNICÍPIO DE MACAÉ SENTENÇA PATRICIA DA CONCEIÇÃO SENAajuizou ação de obrigação de fazer em face doMUNICÍPIO DE MACAÉ, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal e exerce o cargo de "Técnico em Enfermagem" em Regime de Plantão e assim por força da Lei Municipal nº196/2011, desde sua promulgação, cumpre sua jornada/fre
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