Processo 0813761-51.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813761-51.2026.8.20.5004 AUTOR: IMPEVAL IND. COM. E SERVICOS LTDA. - ME, CAVALCANTE & CIA LTDA - ME REU: BANCO SANTANDER DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual as partes autoras pretendem que o réu promova a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Ford New Fiesta, placa OJX-7306. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise sumária, ambos os requisitos estão demonstrados. A documentação acostada indica que o próprio réu emitiu, em 23/04/2026, boleto no valor de R$ 31.604,67 (trinta e um mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), expressamente destinado à retirada do gravame do veículo, tendo o pagamento sido realizado na mesma data. Apesar disso, consulta efetuada perante o DETRAN/RN em 28/07/2026 demonstra que a alienação fiduciária permanece registrada em favor do Banco Santander. Nesse contexto, mostra-se suficientemente evidenciada, nesta fase processual, a obrigação da instituição credora de comunicar a quitação e adotar as providências necessárias à baixa do gravame, inclusive porque o art. 18 da Resolução CONTRAN nº 807/2020 estabelece o prazo de até 10 (dez) dias para o encaminhamento dessa informação ao órgão de trânsito competente. O perigo de dano também está presente, pois a permanência da restrição constitui obstáculo à regularização do salvado e ao prosseguimento do procedimento de indenização securitária. A seguradora, em comunicação datada de 25/07/2026, estabeleceu prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos necessários, circunstância que recomenda a imediata intervenção judicial. A medida é reversível e se limita a assegurar o cumprimento de obrigação aparentemente decorrente do pagamento já realizado. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu, no prazo de 2 (dois) dias, contado de sua intimação, promova, perante o Sistema Nacional de Gravames e o DETRAN/RN, todas as providências de sua responsabilidade necessárias à baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Ford New Fiesta Hatch, placa OJX-7306, Renavam nº XXX.XXX.XXX-XX e chassi nº 3FADP4EK6DM101986, comprovando o cumprimento nos autos. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Cite-se/Intime-se a parte ré, por intermédio de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. Considerando que a prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva, cite-se/intime-se também pessoalmente a parte ré para cumprimento da obrigação, preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico e, caso não esteja nele cadastrada, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos. O prazo para cumprimento da medida e a incidência da multa contarão da efetivação da intimação pessoal. 1. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a proposta…

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