Processo 0813767-14.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813149-69.2026.8.10.0000 PACIENTE: EDUARDO FELIPE ESCOSSIS DE SOUZA IMPETRANTE: JOCINALDO DE SILVA DE SOUZA – OAB/MA 16.430 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARI/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800226-92.2026.8.10.0070 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de ordem de habeas corpus com pedido de liminar, impetrada pelo advogado JOCINALDO DE SILVA DE SOUZA, em favor de EDUARDO FELIPE ESCOSSIS DE
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