Processo 0813769-70.2026.8.14.0000

TJPA • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0813769-70.2026.8.14.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº 0813769-70.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR 2ª Turma de Direito Público RECURSO Agravo de Instrumento JUÍZO DE ORIGEM Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém PROCESSO DE ORIGEM 0806859-68.2026.8.14.0051 AGRAVANTE Estado do Pará PROCURADORA Bianca Ormanes – OAB/PA 14.601-B AGRAVADA IJP Comércio Varejista de Materiais de Construção Ltda. ADVOGADO Paulo Ricardo Dahrouge Alecrim – OAB/AM 11.868 RELATOR Juiz Convocado Miguel Lima dos Reis Júnior Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PRO

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