Processo 0813770-79.2020.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813770-79.2020.4.05.8300 APELANTE: MOACI CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por MOACI CARLOS DE ANDRADE, com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a" e "c", e no art. 102, III, "a", ambos da Constituição Fed
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