Processo 0813773-23.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0813773-23.2026.8.14.0028 AUTOR: OTACILIO SOARES COSTA REU: BANPARA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais proposta por Otacílio Soares Costa em face do Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ, na qual pretende a revisão de contrato de empréstimo consignado, com recálculo da
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