Processo 0813774-92.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por JAQQUES BELÉM & CIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0019348-95.2009.8.14.0301, que rejeitou exceção de pré-executividade na qual foi arguida a ocorrência de prescrição ordinária do crédito tributário executado. Síntese dos fatos. Alega a parte agravante que a execução fiscal foi ajuizada em 08/04/2009 para cobrança
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