Processo 0813775-88.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 07 a 14 de julho de 2026 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº. PROCESSO: 0813775-88.2026.8.10.0000 Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara de Santa Inês/MA Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Santa Inês/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTUPRO PRA
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