Processo 0813777-94.2025.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813777-94.2025.8.14.0028 APELANTE: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. APELADO: NILTON OLIVEIRA AMORIM JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ENTRAVE CADASTRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃ
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