Processo 0813782-04.2026.8.20.0000
TJRN • Ação Rescisória
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio no Pleno Ação Rescisória nº 0813782-04.2026.8.20.0000 Autor: Ovídio Henrique Cavalcanti Costa Advogado: Dr. Ovídio Henrique Cavalcanti Costa (OAB/RN 21.173) Réus: André Henrique Martins de Albuquerque Cavalcanti e outros DECISÃO 1. Ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Ovídio Henrique Cavalcanti Costa em face de André Henrique Martins de Albuquerque Cavalcanti e outros, com fundament
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