Processo 0813789-13.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Última movimentação
Sentença páginas 327/337: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186, 187, 422, 884, 927 e 944 do Código Civil, no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, e no art. 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA MARIA LOURENÇO DA SILVA COSTA em face da parte Requerida ALTINEI BARBOSA DE OLIVEIRA, para: a) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos materiais, valor que deverá ser acrescido de correçã
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