Processo 0813792-77.2021.8.10.0040
TJMA • APELAçãO CíVEL
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813792-77.2021.8.10.0040 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO - PROCURADORIA APELADO(A): JAMES TORRES CARVALHO ADVOGADO(A): JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - OAB MA4945-A E POLIANA MENDES CARVALHO - OAB MA18593-A RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELA
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