Processo 0813793-68.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813793-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas - Acrimal - Agravada: CLAUGENYS MONYKEE SANTOS DE SOUZA - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. REMOÇÃO DE ASSOCIADA DE GRUPO DE WHATSAPP OFICIAL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS CRIMINALISTAS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINSERÇÃO DE ASSOCIADA EM GRUPO OFICIAL DE WHATSAPP DA ENTIDADE, DO QUAL HAVIA SIDO CAUTELARMENTE REMOVIDA EM RAZÃO DE SUPOSTO COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS VALORES ASSOCIATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ERROR IN JUDICANDO NA DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DA ASSOCIADA AO GRUPO DE WHATSAPP, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA ASSOCIATIVA E COMPLEXIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSOIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O GRUPO DE WHATSAPP EM QUESTÃO CONSTITUI O PRINCIPAL E PRATICAMENTE EXCLUSIVO ESPAÇO DE EXERCÍCIO DA VIDA ASSOCIATIVA DA ENTIDADE, DE MODO QUE A REMOÇÃO DA ASSOCIADA DESSE AMBIENTE EQUIVALE AO SEU QUASE TOTAL ALIJAMENTO DOS DIREITOS ASSOCIATIVOS, DEVENDO SER TRATADA COM O MESMO RIGOR APLICÁVEL À RESTRIÇÃO DE ACESSO A ESPAÇOS FÍSICOS COMUNS. 3.1. A MEDIDA RESTRITIVA DE CARÁTER CAUTELAR NÃO PODE CONFIGURAR SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE A PRÓPRIA PUNIÇÃO DEFINITIVA PREVISTA NO ESTATUTO, SOB PENA DE DESVIRTUAR SUA FINALIDADE PREVENTIVA E PROFILÁTICA.4. CONSTATAM-SE, AO MENOS IN LIMINE LITIS, DOIS VÍCIOS INDEPENDENTES: A SUPERAÇÃO DO PRAZO ESTATUTÁRIO DE 30 DIAS PARA A SUSPENSÃO CAUTELAR E A CONCLUSÃO DO PAD, QUE SE ENCONTRA EM TRAMITAÇÃO HÁ 221 DIAS SEM DECISÃO FINAL; E A APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA DO QUE A SEGUNDA MAIOR PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO, SEM QUE HOUVESSE SEQUER ADVERTÊNCIA OU CENSURA PRÉVIA. 4.1. A AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEUS ASSOCIADOS, NOTADAMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A PROPORCIONALIDADE.5. A REINSERÇÃO DA AGRAVADA É CONDICIONADA À ABSTENÇÃO DE QUALQUER MENÇÃO, NO GRUPO, A FATOS OU QUESTÕES OBJETO DO PAD OU DO PROCESSO JUDICIAL, BEM COMO À OBSERVÂNCIA DE URBANIDADE, DECORO E RESPEITO À DIGNIDADE DOS DEMAIS MEMBROS, SOB PENA DE NOVA REMOÇÃO IMEDIATA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 201.819, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 11.10.2005; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0723953-49.2022.8.02.0001, 3ª CÂMARA CÍVEL. . - Advs: Lucas de Barros Pino Lima (OAB: 15865/AL) - Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB: 12702/AL) - Carla Letícia Silva Lins (OAB: 9428/AL) - Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL) - Rafael Ezequiel Moreira dos Santos (OAB: 12633/AL) - Wesley Metuzalemkart F. Silva (OAB: 12630/AL) - 319

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