Processo 0813794-12.2015.8.20.5106
TJRN • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813794-12.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo OFICINA DA CONSTRUCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): ROBERT HOOK MENESCAL PINTO Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLL). TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (PUB). EMPRESA BAIXADA NA RECEITA FEDERAL.
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