Processo 0813799-89.2021.8.10.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0813799-89.2021.8.10.0001 APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE ADVOGADO(A): CAREM RIBEIRO DE SOUZA, OAB/DF 22.258; ADRIELLY BRUNI MOREIRA, OAB/RJ 239.394; E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA PROC. ORIGINÁRIO: Ação Anulatória de Débitos Fiscais — 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA DECISÃO Trata-se de r

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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