Processo 0813800-04.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 18 a 25 de junho de 2026. N Único: 0813800-04.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – São Luís (MA) Paciente: José Vieira Alves Impetrantes: João da Assunção da Silva Alves (OAB/DF 43.782) e Carla de Alcântara de Abreu (OAB/DF 41.375) Impetrado: Juíza de direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Relator: Desembargador José Luiz de Oliveira Almeida Ementa: Direito processual penal. Habea
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