Processo 0813800-75.2024.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0813800-75.2024.4.05.8300 REQUERENTE: SIND DOS TRAB EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO NORDESTE, ZILCA CASTRO DOS SANTOS, ZILDETE MAGNA CONCEICAO, ZORAIDE FLORA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO - PE36681 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA - PE20055 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA - PE39605 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO NORDESTE (SINDSFER/RN), representando os pensionistas Zilca Castro dos Santos, Zoraide Flora da Silva e Zildete Magna Conceição, em face da UNIÃO FEDERAL, a fim de promover a execução do título judicial formado na Ação Civil Pública n° 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou perante a 1ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul, postulando o pagamento de quantia devida a título do reajuste 28,86% concedido pelas Leis n° 8.622/1993 e 8.627/1993. É o breve relatório. Decido. Compulsando-se os autos, tem-se que, superada a manifesta carência documental (na medida em que ausentes os documentos pessoais dos exequentes e as procurações por eles firmadas, essenciais nos termos do que já decidiu o STJ no AgInt no REsp n° 1.438.257/SP), deve ser declarada a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda, uma vez que a documentação acostada aos ids. 114173482, 114174556 e 114174019 revela serem os 3 exequentes domiciliados no Estado da Bahia. Como se sabe, por força dos artigos 98, § 2°, e 101, inciso I, do CDC, a competência para processar a liquidação e o cumprimento individual de sentença coletiva poderá ser, exclusiva e alternativamente, do foro em que prolatada a decisão exequenda ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONFLITO CONHECIDO. [...] 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública pode ser ajuizado no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo no qual foi proferida a sentença coletiva. [...] (STJ, CC n° 208.991/TO, rel. Min. Daniela Teixeira, 2ª Seção, j. 10/9/2025). ******** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU O FORO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO POSTERIOR DO EXEQUENTE DE DESLOCAMENTO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA PARA O DOMICÍLIO DO RÉU. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. ART. 43 DO CPC. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo no qual foi proferida a sentença coletiva. [...] (STJ, CC n° 212.459/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, decisão monocrática, j. 2/4/2025). Além disso, ainda que o Sindicato que supostamente representa os autores seja sediado no Estado de Pernambuco, inexiste previsão legal que autorize a propositura de execuções individuais no foro da sua sede, por não ser o ente o beneficiário do título coletivo (arts. 98, § 2°, e 101, I, CDC). Com esse entendimento, o seguinte precedente, também do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE…

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