Processo 0813803-45.2026.8.14.0000

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DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc... Trata-se de Revisão Criminal intentada em favor de Fabrício Mendes de Morais, por Advogados privados e devidamente habilitados, em razão de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, nos autos da ação penal nº. 0002891.49.2015.8.14.0051, que o condenou pela prática do crime de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Aduz o impetrante que a sentença condenatória, já transitada

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