Processo 0813804-62.2018.8.12.0001

TJMS • Execução de Título Extrajudicial

Tribunal
Número CNJ
0813804-62.2018.8.12.0001
Classe
Execução de Título Extrajudicial
Órgão Julgador
2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Última publicação
11/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos, etc. 1 - Quanto ao pedido formulado pelo terceiro Olair Pedro de Lima Franco (f. 475/476), INDEFIRO-O, porquanto este Juízo não tem competência para determinar o levantamento de penhoras/restrições lançadas por Juízo diverso. Assim, caberá ao terceiro interessado (adquirente do imóvel penhorado nos autos), na posse do auto de adjudicação, formular o pedido de levantamento de restrição diretamente no juízo que deu a ordem de penhora, para fins de liberação do imóvel adquirido nestes autos

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