Processo 0813809-10.2026.8.20.5004
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0813809-10.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL AUGUSTO DA COSTA AMBROSIO REU: GENERATOR WEB BUSINESS LTDA, VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS, ROCKET CELL LTDA, PAULO HENRIQUE COSMO LARANJEIRO, JOAO CLEBER COSMO LARANJEIRO DESPACHO A Lei nº 13.994/2020 alterou os artigos 22, §2º e
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