Processo 0813809-84.2026.8.20.0000
TJRN • Recurso Ordinário em Habeas Corpus
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0813809-84.2026.8.20.0000 Polo ativo CICERO ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): FELIPE LOPES DA SILVEIRA JUNIOR Polo passivo Juiz de Direito do Gabinete 4 do 1º Núcleo Regional das Garantias da Comarca de Natal/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0813809-84.2026.8.20.0000 Paciente: Cícero Alves do Nascimento Impetrante: Felipe Lopes da Silveira Júnior (OAB/RN 10871) Autorid
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