Processo 0813816-48.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº: 0813816-48.2025.8.14.0301 Autor: ALVELINDO DUTRA MONTEIRO Réu: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - PRELIMINARMENTE a) Da prioridade de tramitação O autor é pessoa idosa, nascido em 10 de dezembro de 1954, atualmente com 70 (setenta) anos de idade, fazendo jus à prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), razão pela qual
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