Processo 0813818-84.2026.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 - Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813818-84.2026.8.15.0000 AGRAVANTE: AMANDO SILVA MARINHO DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO DE REFERÊNCIA: AÇÃO ANULATÓRIA Nº 0802643-35.2026.8.15.0181 (5ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

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