Processo 0813830-76.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0813830-76.2018.8.14.0301 APELANTE: MARISTELA DO SOCORRO NEVES LACERDA APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – LEILÃO REALIZADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/2017 – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUANTO À DATA
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