Processo 0813837-24.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0813837-24.2025.8.14.0301 Reclamante: MARCELO DOS SANTOS FERREIRA Reclamada: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. SENTENÇA Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois Marcelo dos Santos Ferreira contratou serviço de locação de veículo como destinatário final, enquanto a Movida Locação de Veículos S.A. atua como fornecedora desse serviço. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, espec
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