Processo 0813837-44.2020.4.05.8300

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0813837-44.2020.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUNGI IWATA ADVOGADO do(a) APELADO: IVAN PAULO BARBOSA MALTA - PE33407 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO INCRA. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. TEMA 1.079 E 1.390 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REM

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