Processo 0813837-73.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0813837-73.2022.4.05.8300 APELANTE: ELIZABETH GOMES FERREIRA DE ANDRADE GUIMARAES ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON DAVIS LEONIDAS GOMES - PE08385-D ADVOGADO do(a) APELANTE: KATIHEEN TUANNY SIQUEIRA MARQUES - PE52897-D APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO POLICIAL DENOMINADA "ALÉM-MAR". VEÍCULO. DÚVIDA
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