Processo 0813840-12.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0813840-12.2023.4.05.8100 APELANTE: SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: KAIO YVES RODRIGUES VALE - CE43026 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RECURSOS FEDERAIS. ATUALIZAÇÃO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTADORIA
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