Processo 0813842-11.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0813842-11.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LBI RESTAURANTE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL VICTOR ALBUQUERQUE RODRIGUES DE LIMA - CE27628 EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 02/2025. LEGALIDADE. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. ANTERIORIDADE
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