Processo 0813845-15.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0813845-15.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Maria Enilda Vieira Soares, qualificada nos autos, ajuizou pedido de expedição de precatório com base no cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação coletiva nº 0034651-18.1999.8.15.2001, proposta pela Associação dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (ASPEP) contra o Estado da
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