Processo 0813847-33.2025.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0813847-33.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: EUGENIO ALVES CAVALCANTI FERRAZ ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 PARTE RE: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713, DE 1988. VALORES DE RESGATE. VGBL. ISENÇÃO. IMPROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessár
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