Processo 0813848-45.2024.8.10.0060
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON PROCESSO: 0813848-45.2024.8.10.0060 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO: R. N. G. D. B. SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra Raimundo Nonato Gonçalves de Brito, qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no Art. 215-A do Código Penal. Em síntese, o Parquet narrou que no dia 17 de julho de
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